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EDIÇÃO Nº:

0038

DATA DA CIRCULAÇÃO

17.06.2014

DIAS DE JOGOS DURANTE A COPA DO MUNDO A EMPRESA É OBRIGADA A DISPENSAR OS EMPREGADOS?

É FERIADO MUNICIPAL EM SALVADOR?

 

 

Recebemos de alguns clientes, consultas sobre a questão de abono de ponto ou sobre a existência de decreto legal que torna feriado em Salvador e outras cidades, nos dias ou turnos dos jogos do Brasil ou de outras seleções em nossa cidade.

 

Em preliminar para esclarecer que a Constituição Federal estabelece um limite de feriados municipais e reportando-se especialmente a Salvador, para esclarecer que os feriados Federais e os Estaduais, adicionados aos feriados municipais, estão absolutamente no limite constitucional e por este motivo a Cidade do Salvador, exceto em casos previstos na constituição, tipo situação de guerra, distúrbios públicos que impliquem em segurança da sociedade etc, está impossibilitada de decretar novos feriados. Este fora a situação jurídica que impediu a Prefeitura de decretar feriados nos dias de jogos que estão ou estarão sendo realizados em Salvador.

 

Para Minimizar a situação a Prefeitura decretou EXCLUSIVAMENTE PARA O SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, expediente reduzindo via compensação futura, o expediente, quer seja nos jogos do Brasil ou mesmo para aqueles realizados em Salvador.

 

Por outro lado, INEXISTE qualquer previsão legal do empregador liberar obrigatoriamente o expediente dos seus empregados para possibilitar o assistir de jogos, inclusive da Seleção Brasileira. Resumindo, a empresa pode exigir se fazer cumprir seu expediente cotidiano em qualquer dia de jogo.

 

Entretanto, o que se estabelece como rotina e uso e costume é a liberação por iniciativa do empregador, para compensação futura ou liberalidade, visando proporcionar a seus colaboradores momentos de lazer e divertimento especialmente se tratando de um dos símbolos nacionais mais festejados, que é a nossa SELEÇÃO, principalmente em dias de COPA DO MUNDO.

 


Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira

João Vitor Cerqueira

Jose Nogueira

Lavínia Vaz

 

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