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O prefeito ACM Neto regulamentou a
atividade dos food trucks; assim como outras atividades de venda de
alimentos em logradouros públicos, como em bicicletas e tendas. O Projeto
de Lei 24/2014, dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros,
áreas e vias públicas – os chamados "food trucks". A
regulamentação estabelece também uma distância de 50 metros dos "food
trucks" dos bares e restaurantes.
Esse comércio compreende a venda direta ao
consumidor; o comércio de alimentos de que trata esse artigo será realizado
em veículos automotores tais como trailers, furgões e congêneres, que
estejam regulamentados; quanto à higienização e o acondicionamento desses
alimentos; proporcionando maior segurança aos consumidores. Os alimentos
embalados para comercialização deverão conter rótulos com: nome e endereço
do fabricante, do distribuidor ou importador; data de fabricação e prazo de
validade; e registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.
"É preciso estimular o surgimento de
novos negócios, principalmente no momento em que falta emprego. Muitos
estavam aguardando por essa regulamentação, para geração de uma renda
familiar. Fico muito feliz em poder colaborar com o setor produtivo",
finaliza o democrata.
Registra
Prefeito ACM Neto
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Atenciosamente,
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Antônio Nogueira Cerqueira
João Vitor Castro Cerqueira
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Jose Nogueira Cerqueira
Lavínia Nogueira Vaz
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